CONDIÇÕES GERAIS

Condições Gerais

1. Objeto e Informação Legal

As Condições Gerais de Utilização incorporadas no presente aviso legal, regulam o uso de todos os serviços e conteúdos que BURGER KING GENERAL SERVICE COMPANY, S.L.U. (abaixo, BURGER KING) com o NIF B-86610656 e domicílio na Avenida de Europa 26, Ática VII, Edifício, 7, 28224, Madrid, Inscrito no Registo Mercantil de Madrid, Tomo 30.549 do Livro 0, Folio 93, Secção 8, Folha M-549815, Inscrição 1ª, põe à disposição dos Utilizadores, através do seu Portal na Internet www.burgerking.es abaixo denominado "O Portal". Entende-se como “Utilizador” aquela pessoa física ou jurídica que aceda aos serviços e conteúdos do Portal do BURGER KING. Pela mera utilização do Portal, o Utilizador declara a sua expressa e plena aceitação, sem reservas, das presentes Condições Gerais de Utilização, as quais poderão ser modificadas pelo BURGER KING em qualquer momento. Em consequência, o Utilizador deverá ler atentamente as presentes Condições Gerais de Utilização em todas as ocasiões em que se proponha utilizar o Portal. Se por alguma razão considerar que as mesmas não são aceitáveis para si, pedimos-lhe que se abstenha de utilizar o Portal e contacte com o BURGER KING para encontrar a melhor alternativa de colaboração. A utilização de certos serviços oferecidos aos Utilizadores através do Portal regula-se por Condições Particulares que, segundo os casos, substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais de Utilização. O Utilizador deverá ler e aceitar aquelas quando pretenda obter esses serviços.

2. Condições de acesso, uso e utilização do Portal

Os Serviços oferecidos pelo BURGER KING no seu Portal são, em princípio, e salvo indicação em contrário, de caráter gratuito. Não obstante, alguns dos Serviços fornecidos por terceiros independentes do BURGER KING através do Portal podem estar sujeitos ao pagamento de um preço, caso em que se aplicarão as condições que os ditos terceiros fixem nas suas próprias páginas web para a prestação dos ditos serviços. O acesso aos Serviços fornecidos através do Portal não requer, com caráter geral, a prévia subscrição e registo dos Utilizadores, sem prejuízo, de que para aceder a determinados serviços se exija completar previamente o correspondente registo de Utilizador. Burger King garante a veracidade e autenticidade da informação comunicada. O Utilizador compromete-se a utilizar os Conteúdos e Serviços disponíveis através do Portal em conformidade com as presentes Condições Gerais de Utilização e com as Condições Particulares que se estabeleçam para determinados Serviços, assim como de acordo com o estabelecido pela Lei, a moral e aos bons costumes e à ordem pública constitucionalmente estabelecida. O Utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial do BURGER KING e/ou de terceiros, para o que se compromete a evitar reproduzir, copiar, distribuir, por à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que conte com a autorização prévia e por escrito do titular dos correspondentes direitos ou que tal seja legalmente permitido. O Utilizador não poderá utilizar os dados obtidos do Portal para realizar comunicações eletrónicas, publicitárias, promocionais ou comerciais não consentidas previamente pelos próprios afetados. O Utilizador que tenha intenção de estabelecer um hyperlink entre a sua página web e o Portal www.burgerking.es deverá cumprir com as seguintes condições: (a.) não poderá ser suscetível de causar confusão a outros potenciais Utilizadores, respetivamente quanto à procedência e propriedade de cada uma das páginas web, pelo que o hyperlink unicamente permitirá o acesso à home-page ou página de inicio do Portal, e não se criará um frame sobre as páginas web do Portal www.burgerking.es; (b.) a página web em que se estabeleça o hyperlink não deverá conter informações ou conteúdos falsos, inexatos ou ilícitos, contrários à lei, à moral ou aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública constitucionalmente estabelecida nem deverá conter conteúdos contrários a direitos de terceiros; (c) o estabelecimento do hyperlink não implica em nenhum caso a existência de relações entre o BURGER KING e o proprietário da página web em que se estabeleça, nem implica a aceitação nem a aprovação por parte do BURGER KING dos seus conteúdos ou serviços pelo que não se declarará nem se dará a entender que o BURGER KING autorizou o hyperlink ou que supervisou ou assumiu os serviços postos à disposição da página web em que se estabelece o hyperlink.

3. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

3.1. Pelo funcionamento do Portal

BURGER KING não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal, dos seus serviços e dos seus conteúdos, pelo que e na medida do permitido por lei, não será em nenhum caso responsável pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza que se possam ficar a dever da falta de disponibilidade ou da continuidade do Portal ou de qualquer dos seus serviços, ou pelas falhas no acesso às distintas páginas web do Portal ou daquelas a partir das quais se prestam determinados serviços.

3.2. Pelos conteúdos e serviços do Portal

BURGER KING não garante a utilidade do Portal para nenhuma atividade em particular ou a idoneidade dos seus conteúdos e serviços para fins particulares, pelo que o uso da informação, conteúdos e serviços pelo Utilizador fica à sua única e exclusiva responsabilidade.
Os conteúdos incluídos no Portal são facultados de boa-fé pelo BURGER KING com informação procedente tanto de fontes internas como externas. Em razão desta circunstância e da grande quantidade de informação posta à disposição do Utilizador através do Portal, o BURGER KING não pode garantir a fiabilidade, licitude, exatidão e atualização desta, apesar de empregar os seus melhores esforços para a sua realização. BURGER KING não será responsável, em nenhum caso, nem de forma direta nem subsidiaria, por nenhum conteúdo, informação, comunicação, opinião ou manifestação de qualquer tipo que se comunique, difunda, transmita ou exiba através do Portal proveniente de fontes externas.
O Portal põe à disposição dos Utilizadores dispositivos técnicos de ligação (tais como, entre outros, links, banners, diretórios, etc.), que permitem o acesso a páginas web ou sites pertencentes e/ou geridos por terceiros a respeito dos quais o BURGER KING não é titular nem tem nenhum tipo de vinculação. Em consequência, o BURGER KING não será responsável pelo controlo e vigilância dos seus conteúdos pelo que o BURGER KING não assumirá nenhuma responsabilidade nem direta nem subsidiaria sobre as ditas páginas web ou sites. O Utilizador deverá ter cautela na avaliação e utilização da informação, conteúdos e serviços postos à sua disposição através destes dispositivos.

3.3 Pela utilização que do Portal façam os Utilizadores

BURGER KING não pode controlar a utilização que os Utilizadores façam do Portal, dos seus serviços e dos seus conteúdos, pelo que não será responsável dos danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à ilícita, incorreta, inapropriada o inadequada utilização que os Utilizadores realizem do Portal, dos seus serviços ou dos seus conteúdos. A Internet é uma rede aberta, por isso o BURGER KING não garante a privacidade e segurança da utilização do Portal e, em particular não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento do tipo, condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores façam do Portal pelo que não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam ocasionar estes acessos não autorizados.

4. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos, entendendo por estes, e sem que esta enumeração tenha caráter limitativo, os textos, fotografias, ilustrações, gráficos, software, bases de dados, desenhos gráficos, código fonte, conteúdos audiovisuais e sonoros, assim como os números, logótipos e marcas acessíveis no Portal estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual cuja titularidade pertence ao BURGER KING ou a terceiros que licenciaram ao BURGER KING o seu uso. O acesso por parte do Utilizador aos conteúdos e serviços do Portal não implica, em nenhum caso, nenhum tipo de renuncia, transmissão ou cessão total o parcial dos mencionados direitos, nem confere direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os conteúdos ou sinais distintivos objeto de propriedade intelectual ou industrial, sem a previa e expressa autorização por escrito especificamente outorgada para tal efeito por parte do BURGER KING ou do terceiro titular dos direitos. O Utilizador somente terá o direito de visualizar os Conteúdos unicamente para o seu uso pessoal e gratuito, sem poder utilizá-los para fins comerciais nem empresariais, devendo exercer estes direitos conforme aos princípios da boa-fé e a legislação aplicável.

5. Proteção de Dados

De acordo com o estipulado na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – LPD), o BURGER KING informa os Utilizadores dos termos da sua política de proteção de Dados Pessoais, para que estes possam escolher de forma livre e voluntaria se desejam fornecer os seus Dados Pessoais que lhes possam ser solicitados aquando da sua subscrição ou solicitação de alguns dos Serviços oferecidos. Salvo nos campos em que seja indicado o contrário, as respostas às perguntas sobre Dados Pessoais são voluntarias.

Com o fornecimento dos seus Dados Pessoais mediante o preenchimento dos campos respetivos nos locais próprios, o Utilizador presta o seu consentimento expresso para a recolha e tratamento dos seus Dados Pessoais, nos termos da presente Politica de Privacidade e para as finalidades aqui descritas.

Os Dados pessoais recolhidos serão tratados de forma secreta e confidencial e a sua recolha tem como finalidade a gestão e prestação dos serviços oferecidos pelo BURGER KING através deste Portal de Internet em cada momento, bem como para poder mantê-lo informado e dar-lhe conhecimento das ações comerciais levadas a cabo em relação aos seus produtos e serviços, e demais promoções publicitárias. Para estes efeitos, poderão ser-lhe enviadas comunicações publicitárias, via email ou outro meio autorizado. Caso não concorde com esta possibilidade, poderá retirar o seu consentimento, a qualquer momento.

O Utilizador aceita e consente que os Dados Pessoais que forneça poderão ser objeto de tratamento em ficheiros dos quais é titular e responsável o BURGER KING. Estes dados não serão cedidos a terceiros sem o prévio consentimento dos Utilizadores (titulares dos Dados Pessoais). Não obstante, o Utilizador autoriza expressamente, de acordo com a finalidade referida no parágrafo anterior, o BURGER KING a comunicar os seus Dados Pessoais às empresas do Grupo e a empresas suas colaboradoras devidamente autorizadas (incluindo transferências para fora da UE, nos termos legais).

O consentimento do Utilizador para que possam ser tratados ou cedidos os seus Dados Pessoais tem sempre caráter revogável e não tem efeitos retroativos. Ainda assim e nos termos da Lei supra indicada sobre Dados Pessoais, os Utilizadores poderão exercer os direitos que a lei lhe confere de acesso, retificação, cancelamento, eliminação e, nos casos aplicáveis, de oposição, para o que deverá enviar uma carta ou correio eletrónico para os seguintes contactos:
BURGER KING PORTUGAL

6. Deteção de atividades impróprias

BURGER KING mantêm uma política de rigoroso respeito aos direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros. Portanto, é estritamente proibido o envio ou inclusão no Portal de conteúdos que possam infringir os ditos direitos. Não obstante e apesar dos nossos esforços, é possível que de forma isolada algum terceiro mal-intencionado possa inserir conteúdos desse tipo. No caso em que qualquer Utilizador ou um terceiro considere que existem factos ou circunstancias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer Conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas web incluídas ou acessíveis através do Portal, e, em particular, da violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial ou outros direitos, deverá enviar uma notificação ao BURGER KING contendo as seguintes informações:

a) Dados pessoais do reclamante: nome, morada, número de telefone e morada de correio eletrónico;

b) Especificação da suposta atividade ilícita levada a cabo no Portal e, em particular, quando se trate de uma suposta violação de direitos, a indicação precisa e concreta dos conteúdos protegidos assim como da sua localização nas páginas web;

c) Factos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de dita atividade;

d) No caso de violação de direitos, assinatura manuscrita ou equivalente, com os dados pessoais do titular dos direitos supostamente infringidos ou da pessoa autorizada para agir em nome e por conta deste.

e) Declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e do caráter ilícito da utilização dos conteúdos ou da realização das atividades descritas.

7. Notificações

Sem prejuízo do estabelecido na lei, todas as notificações e comunicações (abaixo, as "Notificações") por parte do Utilizador ao BURGER KING consideram-se eficazes, para todos os efeitos, quando se dirijam de alguma das seguintes formas:

a) Envio por correio postal para a seguinte morada: BURGER KING, Avenida de Europa 26, Edificio Atica VII, Pozuelo de Alarcón, Madrid

b) Envio por correio eletrónico para a seguinte morada: sugerencias @burgerking.es

8. Cancelamento e suspensão dos serviços

BURGER KING poderá cancelar ou suspender em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio a prestação dos Serviços àqueles Utilizadores que incumpram com o estabelecido nas presentes Condições Gerais de Utilização ou Condições Particulares de um determinado Serviço.

9. Duração e cancelamento
A prestação do serviço do Portal e dos demais Serviços tem, em princípio, uma duração indefinida. O BURGER KING, não obstante, está autorizado a dar por terminado ou suspender a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer dos Serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se tiver disposto a esse respeito nas correspondentes Condições Particulares. Quando seja razoavelmente possível, o BURGER KING advertirá previamente o cancelamento ou suspensão da prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços.

10. Lei Aplicável e Foro

Estas Condições Gerais regem-se pela lei Portuguesa aplicável.

Para qualquer controvérsia que possa resultar da aplicação dos serviços ou interpretação ou aplicação das presentes Condições Gerais de Utilização, o BURGER KING e o Utilizador, com renúncia expressa ao seu foro próprio, submetem-se ao dos Juízos e Tribunais de Lisboa, Portugal.

Política de Privacidade

Tratamento de dados de caráter pessoal (Dados Pessoais)

De acordo com o estipulado na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – LPD), o BURGER KING informa os Utilizadores dos termos da sua política de proteção de Dados Pessoais, para que estes possam escolher de forma livre e voluntaria se desejam fornecer os seus Dados Pessoais que lhes possam ser solicitados aquando da sua subscrição ou solicitação de alguns dos Serviços oferecidos. Salvo nos campos em que seja indicado o contrário, as respostas às perguntas sobre Dados Pessoais são voluntarias.

Com o fornecimento dos seus Dados Pessoais mediante o preenchimento dos campos respetivos nos locais próprios, o Utilizador presta o seu consentimento expresso para a recolha e tratamento dos seus Dados Pessoais, nos termos da presente Politica de Privacidade e para as finalidades aqui descritas.

Os Dados pessoais recolhidos serão tratados de forma secreta e confidencial e a sua recolha tem como finalidade a gestão e prestação dos serviços oferecidos pelo BURGER KING através deste Portal de Internet em cada momento, bem como para poder mantê-lo informado e dar-lhe conhecimento das ações comerciais levadas a cabo em relação aos seus produtos e serviços, e demais promoções publicitárias. Para estes efeitos, poderão ser-lhe enviadas comunicações publicitárias, via email ou outro meio autorizado. Caso não concorde com esta possibilidade, poderá retirar o seu consentimento, a qualquer momento.

O Utilizador aceita e consente que os Dados Pessoais que forneça poderão ser objeto de tratamento em ficheiros dos quais é titular e responsável o BURGER KING. Estes dados não serão cedidos a terceiros sem o prévio consentimento dos Utilizadores (titulares dos Dados Pessoais). Não obstante, o Utilizador autoriza expressamente, de acordo com a finalidade referida no parágrafo anterior, o BURGER KING a comunicar os seus Dados Pessoais às empresas do Grupo e a empresas suas colaboradoras devidamente autorizadas (incluindo transferências para fora da UE, nos termos legais).

O consentimento do Utilizador para que possam ser tratados ou cedidos os seus Dados Pessoais tem sempre caráter revogável e não tem efeitos retroativos. Ainda assim e nos termos da Lei supra indicada sobre Dados Pessoais, os Utilizadores poderão exercer os direitos que a lei lhe confere de acesso, retificação, cancelamento, eliminação e, nos casos aplicáveis, de oposição, para o que deverá enviar uma carta ou correio eletrónico para os seguintes contactos:
BURGER KING PORTUGAL

Medidas de Segurança

BURGER KING adotou os níveis de segurança e de proteção dos Dados Pessoais legalmente requeridos e necessários em função dos dados, tendo instalado todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos Dados Pessoais fornecidos. Sem prejuízo, o Utilizador deverá estar consciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.

Cookies

Um "cookie" consiste num pequeno arquivo de dados que o teu navegador web aloja no disco rígido do computador e que contém certa informação acerca da visita à página web.
Esta página unicamente utiliza cookies com o fim de facilitar a navegação dos Utilizadores e sem que em nenhum caso seja possível associar tais cookies aos Dados Pessoais concretos dos Utilizadores nem identifica-los através daquelas. O Utilizador deverá decidir se aceita ou não os cookies configurando previamente o seu navegador web, para o efeito.

Alterações à nossa Política de Privacidade

Se no futuro se verificarem alterações nas nossas práticas e/ou política de privacidade que possam afetar os Dados Pessoais do Utilizador, tais alterações serão devida e atempadamente comunicadas aos Utilizadores através da página web. Estas alterações serão válidas desde o momento em que sejam publicadas. Por este motivo, aconselhamos o Utilizador para que verifique a nossa política de privacidade frequentemente.